Termos do serviço

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

APRESENTAÇÃO

Bem-vindo à Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda. Os termos “nós”, “nosso” e “nossa” referem-se à Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda.

A Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda explora esta loja e este website, incluindo todas as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços associados, para lhe proporcionar, enquanto cliente, uma experiência de compra personalizada (os “Serviços”).

A nossa loja utiliza a plataforma Shopify, que nos permite disponibilizar os Serviços.

As condições gerais abaixo, juntamente com as políticas aqui referidas (as “Condições de utilização”), descrevem os seus direitos e responsabilidades ao utilizar os Serviços.

Leia atentamente estas Condições de utilização, pois contêm informações importantes sobre os seus direitos legais, incluindo exclusões de garantias e limitações de responsabilidade.

Ao visitar, interagir com ou utilizar os nossos Serviços, aceita ficar vinculado a estas Condições de utilização e à nossa Política de privacidade [LIGAÇÃO PARA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE].

Se não aceitar estas Condições de utilização ou a Política de privacidade, não deverá utilizar nem aceder aos nossos Serviços.

ARTIGO 1.º — ACESSO E CONTA

Ao aceitar estas Condições de utilização, declara que atingiu a idade legal exigida no seu local de residência e autoriza os seus filhos menores a utilizar os Serviços nos dispositivos que possui, compra ou gere.

Para utilizar os Serviços, incluindo para aceder ou navegar na nossa loja online ou para comprar qualquer produto ou serviço disponibilizado por nós, poderá ser necessário fornecer determinadas informações, como o seu endereço de e-mail e os seus dados de faturação, pagamento e entrega.

Declara e garante que todas as informações fornecidas à nossa loja são exatas, atuais e completas, e que dispõe de todos os direitos necessários para fornecer essas informações.

É o único responsável pela segurança dos seus dados de acesso e por toda a atividade associada à sua conta.

Não está autorizado a transferir, vender, ceder ou conceder uma licença sobre a sua conta a outra pessoa.

ARTIGO 2.º — OS NOSSOS PRODUTOS

Fazemos todos os esforços para apresentar fielmente os nossos produtos e serviços na nossa loja online.

No entanto, tenha em atenção que as cores ou o aspeto dos produtos podem diferir do que é apresentado no seu ecrã, devido ao tipo de dispositivo utilizado para aceder à loja, bem como às respetivas definições e configuração.

Não garantimos que o aspeto ou a qualidade dos produtos ou serviços adquiridos correspondam às suas expectativas ou sejam idênticos ao que é apresentado na nossa loja online.

Todas as descrições dos produtos podem ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio, segundo o nosso critério.

Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto da venda a qualquer momento e de limitar as quantidades de produtos disponibilizadas a uma pessoa, região geográfica ou jurisdição, caso a caso.

ARTIGO 3.º — ENCOMENDAS

Quando efetua uma encomenda, apresenta uma proposta de compra.

A Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda reserva-se o direito de aceitar ou recusar a sua encomenda, por qualquer motivo e segundo o seu critério.

A sua encomenda só será considerada aceite depois de receber uma confirmação escrita da Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda.

O pagamento deverá ser recebido e processado antes de a encomenda ser validada.

Verifique cuidadosamente a sua encomenda antes de a submeter, pois poderemos não conseguir aceitar pedidos de cancelamento depois de a encomenda ter sido confirmada.

Caso a sua encomenda seja recusada, alterada ou cancelada, tentaremos contactá-lo através do endereço de e-mail, da morada de faturação e/ou do número de telefone fornecidos no momento da encomenda.

As suas compras estão sujeitas às condições de devolução ou troca previstas na nossa Política de devoluções e reembolsos [LIGAÇÃO PARA A POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS].

Declara e garante que as suas compras se destinam a uso pessoal ou doméstico e não à revenda comercial ou à exportação.

ARTIGO 4.º — PREÇOS E FATURAÇÃO

Os preços, descontos e promoções podem ser alterados sem aviso prévio.

O preço cobrado por um produto ou serviço será o preço em vigor no momento da encomenda e será indicado no e-mail de confirmação da encomenda.

Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados não incluem impostos, custos de entrega, custos de preparação, direitos aduaneiros ou encargos de importação.

Os preços apresentados na nossa loja online podem diferir dos preços praticados em lojas físicas ou noutras plataformas online exploradas por terceiros.

Poderemos disponibilizar, ocasionalmente, promoções relacionadas com os nossos Serviços que possam alterar os preços e que serão reguladas por condições próprias.

 

As promoções poderão estar sujeitas a condições próprias e distintas destas Condições de utilização. Em caso de conflito entre as condições de uma promoção e estas Condições, prevalecerão as condições da promoção.

Aceita fornecer informações atuais, completas e exatas sobre a compra, o pagamento e a conta relativamente a todas as compras efetuadas na nossa loja.

Compromete-se a atualizar rapidamente as suas informações, incluindo o endereço de e-mail, os números dos cartões de crédito e as respetivas datas de validade, para que possamos concluir as suas transações e contactá-lo, se necessário.

Declara e garante que:

(i) as informações do seu cartão de crédito são exatas, corretas e completas;

(ii) está autorizado a utilizar esse cartão para efetuar a compra;

(iii) os encargos efetuados serão honrados pela entidade emissora do cartão; e

(iv) pagará todos os encargos aos preços apresentados, incluindo custos de entrega e preparação, bem como todos os impostos aplicáveis.

ARTIGO 5.º — EXPEDIÇÃO E ENTREGA

Não podemos ser responsabilizados por atrasos na entrega ou na expedição.

Todos os prazos de entrega indicados são estimativas e não são garantidos.

Não assumimos responsabilidade por atrasos causados pelos transportadores, por formalidades aduaneiras ou por qualquer acontecimento fora do nosso controlo.

Logo que os produtos sejam entregues ao transportador, a propriedade e os riscos de perda são transferidos para o cliente, salvo quando a legislação aplicável determinar o contrário.

ARTIGO 6.º — PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os nossos Serviços, incluindo, entre outros, todas as marcas registadas, marcas comerciais, textos, elementos visuais, imagens, gráficos, avaliações de produtos, vídeos e conteúdos áudio, bem como a sua conceção, seleção e organização, são propriedade exclusiva da Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda, das suas filiais ou dos respetivos licenciantes.

Estes elementos estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais relativas a patentes, direitos de autor e propriedade intelectual.

Estas Condições autorizam o cliente a utilizar os Serviços apenas para fins pessoais e não comerciais.

Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, transferir, armazenar ou transmitir qualquer material disponibilizado nos Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Salvo disposição expressa em contrário nestas Condições, nada deverá ser interpretado como concedendo ao cliente uma licença ou qualquer outro direito sobre qualquer patente, marca comercial, direito de autor ou outra propriedade intelectual da Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda, da Shopify ou de terceiros.

A utilização não autorizada dos Serviços poderá constituir uma violação das leis aplicáveis relativas à propriedade intelectual.

Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos nestas Condições ficam reservados pela Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda.

Os nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans da Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda são marcas comerciais da empresa, das suas filiais ou dos respetivos licenciantes. Não poderão ser utilizados sem autorização prévia por escrito.

O nome, o logótipo, os nomes de produtos e serviços, os designs e os slogans da Shopify são marcas comerciais da Shopify.

Todos os outros nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans apresentados nos Serviços são marcas comerciais dos respetivos proprietários.

ARTIGO 7.º — FERRAMENTAS OPCIONAIS

Poderá ter acesso, através dos Serviços, a ferramentas disponibilizadas por terceiros que não monitorizamos e sobre as quais não temos controlo nem intervenção.

Reconhece e aceita que disponibilizamos o acesso a essas ferramentas “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias, declarações ou condições de qualquer tipo e sem qualquer aprovação da nossa parte.

Não assumimos qualquer responsabilidade decorrente da sua utilização de ferramentas opcionais de terceiros ou relacionada com essa utilização.

A utilização das ferramentas opcionais disponibilizadas no website é feita por sua conta e risco e segundo o seu próprio critério.

É da sua responsabilidade assegurar que conhece e aceita as condições aplicáveis a essas ferramentas, conforme definidas pelos respetivos fornecedores terceiros.

Poderemos também disponibilizar, no futuro, novas funcionalidades através dos Serviços, incluindo novas ferramentas e recursos.

Essas novas funcionalidades serão consideradas parte integrante dos Serviços e ficarão sujeitas às presentes Condições de utilização.

ARTIGO 8.º — LIGAÇÕES PARA TERCEIROS

Os Serviços podem conter materiais e ligações para websites fornecidos ou explorados por terceiros, incluindo funcionalidades de terceiros integradas nos Serviços.

Não somos responsáveis por analisar ou avaliar o conteúdo ou a exatidão dos materiais ou websites de terceiros a que o cliente decida aceder.

Aceder a esses materiais ou websites de terceiros é da sua inteira responsabilidade.

Não assumimos qualquer responsabilidade por prejuízos ou danos relacionados com o seu acesso a websites de terceiros ou com a compra ou utilização de produtos, serviços, recursos ou conteúdos disponibilizados nesses websites.

Recomendamos que analise cuidadosamente as políticas e práticas dos terceiros e que se certifique de que as compreende antes de efetuar qualquer transação.

As reclamações, queixas, preocupações ou questões relacionadas com produtos e serviços de terceiros deverão ser dirigidas diretamente ao terceiro em causa.

ARTIGO 9.º — RELAÇÃO COM A SHOPIFY

A nossa loja é disponibilizada através da Shopify, o que nos permite fornecer os Serviços.

No entanto, qualquer venda ou compra efetuada na nossa loja é realizada diretamente com a Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda.

Ao utilizar os Serviços, reconhece e aceita que a Shopify não é responsável por qualquer aspeto das vendas realizadas entre o cliente e a Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda, incluindo qualquer dano, prejuízo ou perda resultante dos produtos ou serviços adquiridos.

Por este meio, isenta expressamente a Shopify e as suas filiais de quaisquer reclamações, danos ou responsabilidades decorrentes da sua compra ou transação com a Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda ou relacionados com essa compra ou transação.

ARTIGO 10.º — POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todas as informações pessoais que recolhemos através dos Serviços estão sujeitas à nossa Política de privacidade, disponível aqui [LIGAÇÃO PARA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE]. Algumas informações pessoais poderão também estar sujeitas à Política de privacidade da Shopify, disponível aqui [LIGAÇÃO PARA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA SHOPIFY].

Ao utilizar os Serviços, reconhece que leu estas políticas de privacidade.

Uma vez que os Serviços são alojados pela Shopify, a Shopify recolhe e processa informações pessoais relacionadas com o seu acesso e utilização dos Serviços, com o objetivo de disponibilizar e melhorar esses Serviços.

As informações que fornecer através dos Serviços serão transmitidas e partilhadas com a Shopify e com terceiros que poderão estar situados em países diferentes daquele onde reside, para que os serviços lhe possam ser prestados.

Consulte a nossa Política de privacidade [LIGAÇÃO PARA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE] para obter mais informações sobre a forma como nós, a Shopify e os nossos parceiros utilizamos as suas informações pessoais.

ARTIGO 11.º — COMENTÁRIOS E OPINIÕES

Se enviar, carregar, publicar, enviar por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma ideias, sugestões, comentários, avaliações, propostas, planos ou qualquer outro conteúdo (coletivamente, os “Comentários”), concede-nos uma licença perpétua, mundial, não exclusiva e sublicenciável para utilizar, reproduzir, modificar, publicar, distribuir e apresentar esses Comentários para qualquer finalidade, incluindo fins comerciais.

Podemos, por exemplo, utilizar os direitos concedidos ao abrigo desta licença para explorar, fornecer, avaliar, melhorar e promover os Serviços, bem como para cumprir as nossas obrigações e exercer os nossos direitos ao abrigo destas Condições de utilização.

Declara e garante também que:

(i) é o titular dos Comentários ou dispõe de todos os direitos necessários sobre os mesmos;

(ii) divulgou qualquer compensação ou incentivo recebido relativamente ao envio dos Comentários; e

(iii) os seus Comentários respeitam estas Condições de utilização.

Não temos nem teremos qualquer obrigação de:

(i) manter os seus Comentários confidenciais;

(ii) pagar qualquer compensação pelos seus Comentários; ou

(iii) responder aos seus Comentários.

Poderemos, mas não somos obrigados a, monitorizar, alterar ou remover qualquer Comentário que, segundo o nosso critério, seja ilegal, ofensivo, ameaçador, difamatório, calunioso, pornográfico, obsceno ou de outra forma censurável, ou que viole os direitos de propriedade intelectual de qualquer parte ou estas Condições de utilização.

Compromete-se a garantir que os seus Comentários não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas comerciais, direitos de proteção de dados, direitos de personalidade ou outros direitos pessoais ou patrimoniais.

Compromete-se também a garantir que os seus Comentários não contêm declarações difamatórias, ilegais, abusivas ou obscenas, nem vírus informáticos ou software malicioso que possa afetar o funcionamento dos Serviços ou de qualquer website relacionado.

Não poderá utilizar um endereço de e-mail falso, fazer-se passar por outra pessoa ou induzir-nos, ou a terceiros, em erro quanto à origem dos Comentários.

É o único responsável pelos seus Comentários e pela respetiva exatidão.

Não assumimos qualquer responsabilidade pelos Comentários publicados por si ou por terceiros.

ARTIGO 12.º — ERROS, INEXATIDÕES E OMISSÕES

Os Serviços podem ocasionalmente conter erros tipográficos, inexatidões ou omissões relacionadas com descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, custos de envio, prazos de entrega, disponibilidade e outros elementos.

Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, inexatidões ou omissões e de alterar ou atualizar informações, ou cancelar encomendas, caso alguma informação esteja incorreta, a qualquer momento e sem aviso prévio, incluindo depois de uma encomenda ter sido submetida.

Não assumimos qualquer obrigação de atualizar, alterar ou esclarecer informações apresentadas nos Serviços, incluindo informações relacionadas com preços, salvo quando tal for exigido pela legislação aplicável.

A ausência de uma data de atualização específica não significa que todas as informações dos Serviços tenham sido alteradas ou atualizadas.

ARTIGO 13.º — UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

Só poderá aceder aos Serviços e utilizá-los para fins lícitos.

É expressamente proibido aceder aos Serviços ou utilizá-los, direta ou indiretamente:

(a) para fins ilícitos ou maliciosos;

(b) em violação de qualquer regulamento, regra ou lei aplicável;

(c) de forma a violar os direitos de propriedade intelectual da Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda, da Shopify ou de terceiros;

(d) para assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, denegrir, intimidar ou causar danos aos nossos colaboradores ou a qualquer outra pessoa;

(e) para transmitir informações falsas ou enganosas;

(f) para enviar, receber conscientemente, descarregar, utilizar ou reutilizar conteúdos que não estejam em conformidade com estas Condições de utilização;

(g) para transmitir ou provocar o envio de publicidade ou material promocional, incluindo spam, mensagens em cadeia ou qualquer solicitação semelhante;

(h) para se fazer passar por outra pessoa ou entidade, ou tentar fazê-lo;

(i) para adotar qualquer comportamento que possa restringir ou impedir a utilização ou fruição dos Serviços por terceiros ou que, segundo o nosso critério, possa prejudicar a Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda, a Shopify ou os utilizadores dos Serviços, ou expô-los a qualquer responsabilidade.

Além disso, compromete-se a não:

(a) carregar ou transmitir vírus ou qualquer outro código malicioso que possa afetar o funcionamento dos Serviços;

(b) reproduzir, duplicar, copiar, extrair, vender, revender ou explorar qualquer parte dos Serviços;

(c) recolher ou monitorizar informações pessoais de terceiros;

(d) utilizar os Serviços para spam, phishing, pharming, pretexting ou práticas semelhantes;

(e) utilizar robôs, spiders, ferramentas de scraping, ferramentas de recolha ou extração de dados, dispositivos automatizados, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer meio automatizado ou manual para aceder aos Serviços;

(f) interferir, contornar ou neutralizar funcionalidades de segurança, medidas de autorização, cabeçalhos de exclusão de robôs ou qualquer outra medida criada para limitar o acesso aos Serviços.

Reservamo-nos o direito de suspender, desativar ou encerrar a sua conta a qualquer momento e sem aviso prévio se determinarmos que violou alguma disposição destas Condições de utilização.

ARTIGO 14.º — AGENTES

14.1. Esta secção aplica-se caso utilize, autorize, ative ou provoque a implementação de um “Agente” para aceder, utilizar ou interagir com os Serviços.

Um “Agente” é qualquer software ou serviço que atue de forma autónoma ou semiautónoma em nome de uma pessoa ou entidade, ou mediante instruções desta, e que possa ser executado num dispositivo pertencente ou utilizado por essa pessoa, sem supervisão direta.

14.2. Nenhum Agente poderá aceder, utilizar ou interagir com os Serviços, salvo se se identificar permanentemente e funcionar em estrita conformidade com as condições indicadas na secção 14.4.

Nenhum Agente poderá aceder, utilizar ou interagir com os Serviços se lhe tivermos solicitado que não o faça.

14.3. Poderemos limitar, incluindo através de medidas técnicas, a possibilidade e a forma como um Agente acede, utiliza e interage com os Serviços.

14.4. Os Agentes devem:

(i) indicar, em todos os pedidos HTTP/HTTPS, que o pedido provém de um Agente e divulgar o nome do Agente, incluindo na cadeia do agente do utilizador a indicação “Agent/[nome do agente]”;

(ii) não ocultar nem dissimular que o acesso, a utilização ou as interações provêm de um Agente, incluindo através da imitação de comportamentos humanos ou do contorno de CAPTCHA ou de medidas destinadas a distinguir a utilização por um computador da utilização por uma pessoa;

(iii) responder com honestidade a qualquer pergunta destinada a determinar se as interações provêm de uma pessoa ou de um computador;

(iv) não contornar nem evitar qualquer medida destinada a bloquear, limitar, modificar ou controlar o acesso, a utilização ou as interações dos Agentes com os Serviços.

ARTIGO 15.º — RESCISÃO

Reservamo-nos o direito de rescindir este acordo ou de terminar o seu acesso aos Serviços, ou a qualquer parte dos mesmos, segundo o nosso critério e a qualquer momento, sem aviso prévio.

Continuará responsável por todos os montantes devidos até à data da rescisão, inclusive.

As disposições relativas à propriedade intelectual, comentários e opiniões, rescisão, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade, indemnização, divisibilidade, renúncia, acordo integral, cessão, lei aplicável, política de privacidade e quaisquer outras disposições que, pela sua natureza, devam permanecer em vigor continuarão aplicáveis após a rescisão.

ARTIGO 16.º — EXCLUSÃO DE GARANTIAS

As informações apresentadas nos Serviços ou através dos Serviços são disponibilizadas apenas para fins informativos.

Não garantimos a exatidão, integralidade ou utilidade dessas informações. Qualquer confiança depositada nessas informações é da sua inteira responsabilidade.

Não assumimos qualquer responsabilidade pelas consequências resultantes da utilização dessas informações por si, por qualquer outro visitante dos Serviços ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento do seu conteúdo.

Salvo indicação expressa em contrário da Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda, os Serviços e todos os produtos disponibilizados através dos mesmos são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, para sua utilização, sem qualquer garantia, declaração ou condição de qualquer tipo, expressa ou implícita.

Isto inclui, entre outras, garantias ou condições implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, titularidade e não violação de direitos.

Não garantimos que a utilização dos Serviços seja ininterrupta, pontual, segura ou isenta de erros.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou de outro tipo, pelo que esta exclusão poderá não se aplicar integralmente ao seu caso.

ARTIGO 17.º — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na medida máxima permitida por lei, a Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda, os seus parceiros, administradores, diretores, colaboradores, filiais, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e licenciantes, bem como a Shopify e as suas filiais, não serão responsáveis por qualquer perda, reclamação, dano ou prejuízo direto, indireto, incidental, exemplar, especial ou consequente de qualquer natureza.

Isto inclui, sem limitação, perda de lucros, receitas, poupanças, dados, custos de substituição ou qualquer prejuízo semelhante, quer resulte de contrato, responsabilidade civil, negligência, responsabilidade objetiva ou outra causa.

Esta limitação aplica-se a prejuízos decorrentes da utilização dos Serviços ou de qualquer produto obtido através dos Serviços, bem como a qualquer reclamação relacionada com a utilização dos Serviços ou de qualquer produto.

Inclui também erros ou omissões em qualquer conteúdo e qualquer perda ou dano resultante da utilização dos Serviços ou de qualquer conteúdo ou produto publicado, transmitido ou disponibilizado através dos Serviços, mesmo que tenhamos sido informados da possibilidade desses danos.

ARTIGO 18.º — INDEMNIZAÇÃO

Compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda, a Shopify e as respetivas filiais, parceiros, administradores, diretores, colaboradores, agentes, prestadores de serviços, licenciantes e fornecedores relativamente a qualquer perda, dano, responsabilidade ou reclamação, incluindo honorários razoáveis de advogados, apresentados por terceiros e resultantes de:

(1) uma violação destas Condições de utilização ou dos documentos nelas incorporados por referência;

(2) uma violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros; ou

(3) o seu acesso e utilização dos Serviços.

Informá-lo-emos sobre qualquer reclamação abrangida por esta obrigação, embora uma notificação tardia não o isente das suas obrigações, salvo se lhe causar um prejuízo substancial.

Poderemos assumir a defesa e a resolução de qualquer reclamação às suas custas, incluindo a escolha dos representantes legais. No entanto, não resolveremos uma reclamação que implique obrigações não financeiras da sua parte sem o seu consentimento, que não poderá ser recusado sem motivo razoável.

Deverá cooperar na defesa das reclamações abrangidas por esta obrigação, incluindo através do fornecimento dos documentos relevantes.

ARTIGO 19.º — DIVISIBILIDADE

Se alguma disposição destas Condições de utilização for considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição continuará a ser aplicada na medida máxima permitida pela lei aplicável.

A parte inexequível será considerada separada destas Condições de utilização, sem afetar a validade ou a aplicabilidade das restantes disposições.

ARTIGO 20.º — RENÚNCIA E ACORDO INTEGRAL

O facto de não exercermos ou exigirmos o exercício de um direito ou disposição destas Condições de utilização não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

Estas Condições de utilização, juntamente com as políticas ou regras de utilização publicadas por nós neste website ou relacionadas com os Serviços, constituem o acordo integral entre o cliente e nós e regulam a utilização dos Serviços.

Substituem todos os acordos, comunicações ou propostas anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, entre o cliente e nós, incluindo versões anteriores destas Condições de utilização.

Qualquer ambiguidade na interpretação destas Condições de utilização não será interpretada contra a parte que as redigiu.

ARTIGO 21.º — CESSÃO

Não poderá delegar, transferir ou ceder este acordo, nem qualquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destas Condições, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Qualquer tentativa de cessão não autorizada será considerada nula e sem efeito.

Poderemos transferir, ceder ou delegar estas Condições, bem como os nossos direitos e obrigações, sem o seu consentimento ou aviso prévio.

ARTIGO 22.º — LEI APLICÁVEL

Estas Condições de utilização e qualquer acordo separado através do qual lhe forneçamos os Serviços serão regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa aplicável.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.

ARTIGO 23.º — TÍTULOS

Os títulos utilizados neste acordo destinam-se apenas a facilitar a consulta e não afetam nem limitam a interpretação destas Condições.

ARTIGO 24.º — ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Pode consultar a versão mais recente destas Condições de utilização a qualquer momento nesta página.

Reservamo-nos o direito, segundo o nosso critério, de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destas Condições, publicando as atualizações e alterações no nosso website.

É da sua responsabilidade consultar periodicamente o nosso website para verificar se foram efetuadas alterações.

Informá-lo-emos sobre alterações substanciais de acordo com a legislação aplicável, e essas alterações produzirão efeitos na data indicada na respetiva comunicação.

A continuação da utilização ou do acesso aos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dessas alterações.

ARTIGO 25.º — CONTACTOS

Para qualquer questão relacionada com estas Condições de utilização, contacte-nos através de:

Garcia Fernandes Internacional – Importação e Exportação, Lda

Rua Fonte Taurina, n.º 95, 2.º Andar
4050-270 Porto
Portugal

E-mail: contacto@garciafernandes.com
Telefone: +351 222 002 744